Direitos do Consumidor
Quais são os direitos básicos do CONSUMIDOR?
Todas as pessoas são consumidoras de bens e serviços. A lei nº 8.078 de 11/09/1990, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm em vigor desde 11/03/1991, protege e defende o consumidor.
Ao contratar um serviço, exija sempre a NOTA FISCAL ou RECIBO que prove a quantia paga, o serviço feito, a data, o nome completo da pessoa, o serviço, o nº da carteira de identidade, o CPF e a assinatura do responsável. Se for pessoa jurídica o nº do CNPJ. Caso o serviço apresente defeitos, você terá onde e como reclamar e ser respeitado como consumidor.
A lei atual é conhecida como o CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm
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